Pessoas com incapacidade
Isenção de ISV para pessoas com incapacidade superior a 60%. Conheça as condições previstas na legislação e saiba como funciona a importação de um veículo ao abrigo deste regime fiscal.
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As pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% podem beneficiar de um regime específico de isenção de ISV, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação aplicável.
A LAVITESSE acompanha o processo de importação da viatura, prestando apoio ao cliente ao longo das diferentes etapas até à entrega final do veículo.
quando se pode pedir a isenção?
Quando o veículo é legalizado para atribuição de matrícula
Até 30 dias depois de ser atribuída uma matrícula ao veículo
No prazo de 20 dias úteis a contar da entrada do veículo em Portugal, se o veículo foi adquirido no estrangeiro pelo beneficiário da isenção.
Que tipo de veículos podem ser importados?
Viaturas ligeiras de passageiros
Novas ou usadas
O veículo deve ser registado em nome da pessoa com incapacidade
Quais os benefícios fiscais?
Isenção total do ISV
Possibilidade de importar um veículo mais equipado sem encargos adicionais de imposto
Redução significativa no custo final da importação
Que documentos são necessários?
Declaração de incapacidade (≥ 60%) válido
Documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Passaporte)
Carta de condução
Critérios para obter a isenção do isv
O nível de emissões de CO2 do veículo não pode ser superior a 160g/km NEDC ou a 184g/km WLTP, estando o benefício limitado a um valor máximo de 7 800€.
Em caso de incapacidade que obrigue a ter caixa automática, o limite de emissões pode ir até 180g/km NEDC ou 207g/km WLTP, mantendo-se o benefício limitado a um máximo de 7 800€.
A aplicação da isenção de ISV depende do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e da decisão das entidades públicas competentes. A LAVITESSE presta um serviço de importação automóvel e acompanhamento do respetivo processo, não emitindo documentos oficiais nem decidindo sobre a atribuição de benefícios fiscais.
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